A Lei 2105
Artigos de Opinião
Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro
insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir a
meta de pagar as contas no fim do mês.
Corria o ano de 1960 quando foi publicada no “Diário do
Governo” de 6 de Junho a Lei 2105, com a assinatura de
Américo Tomaz, Presidente da República e do Presidente do
Conselho de Ministros, Oliveira Salazar.
Conforme nos descreve Pedro Jorge de Castro no seu livro
“Salazar e os milionários”, publicado pela Quetzal em 2009,
essa lei destinou-se a disciplinar e moralizar as
remunerações recebidas pelos gestores do Estado, fosse em
que tipo de estabelecimentos fosse. Eram abrangidos os
organismos estatais, as empresas concessionárias de
serviços públicos onde o Estado tivesse participação
accionista, ou ainda aquelas que usufruíssem de
financiamentos públicos ou “que explorassem actividades
em regime de exclusivo”. Não escapava nada onde
houvesse, directa ou indirectamente, investimento do
dinheiro dos contribuintes.
E que dizia, em resumo, a Lei 2105?
Dizia que ninguém que ocupasse esses lugares de
responsabilidade pública podia ganhar mais do que um
Ministro.
A publicação desta lei altamente moralizadora ocorreu no Estado
Novo de Salazar, vai, dentro de 2 meses, fazer 50 anos. Catorze
anos depois desta lei “fascista”, em 13 de Setembro de 1974, o
Governo de Vasco Gonçalves, recém-saído do 25 de Abril, pegou
na Lei 2105 e, através do Decreto Lei 446/74, limitou os
vencimentos dos gestores públicos e semi-públicos ao salário
máximo de 1,5 vezes o vencimento de um Secretário de Estado.
Hoje, ao lermos esta legislação, dá a impressão que se mudou, não de país, mas de planeta, porque isto era no
tempo do “fascismo” (Lei 2105) ou do “comunismo” (Dec.
Lei 446/74).
Agora, é tudo muito melhor, sobretudo para os reis da
fartazana que são os gestores do Estado dos nossos dias.
Não admira, porque mudando-se os tempos, mudam-se as
vontades, e onde o sector do Estado pesava 17% do PIB no
auge da guerra colonial, com todas as suas brutais despesas,
pesa agora 50%. E, como todos sabemos, é preciso gente
muito competente e soberanamente bem paga para gerir os
nossos dinheirinhos.
Tão bem paga é essa gente que o homem que preside aos
destinos da TAP, Fernando Pinto, que é o campeão dos
salários de empresas públicas em Portugal (se fosse no
Brasil, de onde veio, o problema não era nosso) ganha a
monstruosidade de 420.000 €/mês, um ”pouco” mais que
Henrique Granadeiro, o presidente da PT, o qual aufere a
módica quantia de 365.000 €/mês. Aliás, estes dois são
apenas o topo de uma imensa corte de gente que come e
dorme à sombra do orçamento e do sacrifício dos
contribuintes, como se pode ver pela lista divulgada
recentemente por um jornal semanário, onde vêm nomes
sonantes da nossa praça, dignos representantes do
despautério e da pouca vergonha a que chegou a vida
pública portuguesa.
Entretanto, para poupar uns 400 milhões nas deficitárias
contas do Estado, o governo não hesita em cortar benefícios
fiscais a pessoas que ganham por mês um centésimo, ou
mesmo 200 e 300 vezes menos que os homens (porque,
curiosamente, são todos homens…) da lista dourada que o
“Sol” deu à luz há pouco tempo. Curioso é também
comparar estes valores salariais com os que vemos pagar a
personalidades mundiais como o Presidente e o Vice-Presidente dos EUA, os Presidentes da França, da Rússia
etc...
Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro
insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir
a meta de pagar as contas no fim do mês. Não é preciso
muito, nem sequer é preciso ir tão longe como o DL 446 de
Vasco Gonçalves, Silva Lopes e Rui Vilar; basta ressuscitar a
velhinha, mas pelos vistos revolucionária Lei 2105, assinada
há 50 anos por Oliveira Salazar.
Vasco Garcia
Professor Catedrático
